A Lei 6.404/76, mais conhecida como Lei das Sociedades Anônimas ou Lei das S.A., legisla sobre as Sociedades Anônimas, também conhecidas como Sociedades por Ações. Apesar de ter sido editada em 1976, é considerada bem moderna até os dias de hoje.  A lei possui diversos artigos abordando obrigações que as empresas em reestruturações societárias precisam cumprir. Por […]